IRS no regresso
Regressou a Portugal? Verifique se tem direito ao IRS do ex-residente
Análise dos requisitos do artigo 12.º-A do Código do IRS e da declaração do primeiro ano, com o Dr. Marcus Brasil, advogado em Portugal (cédula 59112F) e no Brasil (OAB/PB 16.372).
É para si se…
- Viveu no estrangeiro vários anos e voltou a ser residente em Portugal.
- Vai trabalhar por conta de outrem ou como profissional independente em Portugal.
- Recebeu uma informação ou uma liquidação das Finanças com que não concorda.
O que o regime prevê
O artigo 12.º-A do Código do IRS exclui de tributação 50 % dos rendimentos do trabalho dependente e da actividade empresarial ou profissional, durante 5 anos, a quem regressa e cumpre os requisitos, até ao limite previsto na lei.
Os anos contam
Os requisitos dizem respeito à residência nos anos anteriores ao regresso e ao ano em que volta a ser residente. Confirmamos se o seu caso está abrangido antes de entregar a declaração.
Não acumula com outros regimes
O regime não é cumulável com o IRS Jovem nem com o regime dos residentes não habituais. Escolhemos o que lhe é mais favorável.
Do que vamos precisar
- Certificados de residência no estrangeiro dos últimos anos
- Data do regresso e prova da residência em Portugal
- Contrato de trabalho ou início de actividade
- Declarações de IRS anteriores, se houver
A lista exacta depende do seu caso. Confirmamo-la na análise preliminar.
O Dr. Marcus Brasil acompanha o regresso de emigrantes a Portugal, incluindo a fiscalidade do primeiro ano.
Não envie documentos por WhatsApp nem email. Depois de aceitar os termos do contrato, indicamos-lhe um canal seguro.
Análise preliminar
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Deixe o seu contacto e um resumo da situação. Analisamos o pedido e respondemos com o caminho indicado e os documentos necessários.
Regresso
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Como funciona
Quatro passos, à distância
- 01
Diga-nos onde viveu e quando regressou.
- 02
Verificamos os requisitos e o regime mais favorável.
- 03
Preparamos a declaração de IRS ou a reclamação.
- 04
Acompanhamos a liquidação.
Perguntas frequentes
IRS do ex-residente (Programa Regressar)
Ver tudo sobre NIF e Representação Fiscal →Não: o benefício aplica-se na declaração de IRS a quem cumpre os requisitos, sem acto prévio de reconhecimento.
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A informação deste site é geral e não constitui consulta jurídica. Cada situação é analisada individualmente. O contacto com o escritório não cria relação de mandato. Os resultados dependem das circunstâncias de cada caso e da decisão das entidades competentes, pelo que não são garantidos. Dr. Marcus Brasil · cédula profissional n.º 59112F.