IRS no regresso

Regressou a Portugal? Verifique se tem direito ao IRS do ex-residente

Análise dos requisitos do artigo 12.º-A do Código do IRS e da declaração do primeiro ano, com o Dr. Marcus Brasil, advogado em Portugal (cédula 59112F) e no Brasil (OAB/PB 16.372).

É para si se…

  • Viveu no estrangeiro vários anos e voltou a ser residente em Portugal.
  • Vai trabalhar por conta de outrem ou como profissional independente em Portugal.
  • Recebeu uma informação ou uma liquidação das Finanças com que não concorda.

O que o regime prevê

O artigo 12.º-A do Código do IRS exclui de tributação 50 % dos rendimentos do trabalho dependente e da actividade empresarial ou profissional, durante 5 anos, a quem regressa e cumpre os requisitos, até ao limite previsto na lei.

Os anos contam

Os requisitos dizem respeito à residência nos anos anteriores ao regresso e ao ano em que volta a ser residente. Confirmamos se o seu caso está abrangido antes de entregar a declaração.

Não acumula com outros regimes

O regime não é cumulável com o IRS Jovem nem com o regime dos residentes não habituais. Escolhemos o que lhe é mais favorável.

Do que vamos precisar

  • Certificados de residência no estrangeiro dos últimos anos
  • Data do regresso e prova da residência em Portugal
  • Contrato de trabalho ou início de actividade
  • Declarações de IRS anteriores, se houver

A lista exacta depende do seu caso. Confirmamo-la na análise preliminar.

O Dr. Marcus Brasil acompanha o regresso de emigrantes a Portugal, incluindo a fiscalidade do primeiro ano.

Não envie documentos por WhatsApp nem email. Depois de aceitar os termos do contrato, indicamos-lhe um canal seguro.

Análise preliminar

Prefere que seja o advogado a contactá-lo?

Deixe o seu contacto e um resumo da situação. Analisamos o pedido e respondemos com o caminho indicado e os documentos necessários.

Verificar o meu IRS de ex-residente

Responsável pelo tratamento: Marcus Brasil Advogado (cédula OAP n.º 59112F). Os dados são usados para responder a este pedido, com base no seu consentimento (RGPD, art. 6.º, n.º 1, a). Pode pedir acesso, retificação, apagamento ou limitação a qualquer momento, pelos contactos indicados na Política de Privacidade.

A informação que nos envia está protegida pelo segredo profissional. O envio não cria relação de mandato.

Regresso

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Como funciona

Quatro passos, à distância

  1. 01

    Diga-nos onde viveu e quando regressou.

  2. 02

    Verificamos os requisitos e o regime mais favorável.

  3. 03

    Preparamos a declaração de IRS ou a reclamação.

  4. 04

    Acompanhamos a liquidação.

Perguntas frequentes

IRS do ex-residente (Programa Regressar)

Ver tudo sobre NIF e Representação Fiscal →

Não: o benefício aplica-se na declaração de IRS a quem cumpre os requisitos, sem acto prévio de reconhecimento.

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Conte-nos o seu caso em poucas linhas

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A informação deste site é geral e não constitui consulta jurídica. Cada situação é analisada individualmente. O contacto com o escritório não cria relação de mandato. Os resultados dependem das circunstâncias de cada caso e da decisão das entidades competentes, pelo que não são garantidos. Dr. Marcus Brasil · cédula profissional n.º 59112F.