1. Responsável pelo tratamento
Dr. Marcus Brasil, advogado, cédula profissional n.º 59112F, Rua António do Carmo Leal, Lote 325, R/C 0A, Urb. Cerro das Mós, 8600-284 Lagos. Contacto para questões de privacidade: advogado@marcusbrasil.com.
2. Que dados tratamos
Os dados que nos envia pelo formulário do site, por WhatsApp, email ou telefone: nome, telefone, email e a informação sobre a sua situação ou processo (incluindo a enviada através do Mapa de Prazos). Quando chega pelo formulário, registamos também a página de onde enviou o pedido e, se existir, a campanha de origem da visita. Este site não usa cookies de publicidade.
3. Finalidades e fundamento
- Responder ao seu pedido, fazer o diagnóstico preliminar e preparar a proposta de serviços: diligências pré-contratuais a seu pedido e o seu consentimento.
- Cumprir obrigações legais do advogado, incluindo a prevenção do branqueamento de capitais, quando aplicável.
4. Segredo profissional
Toda a informação recebida está sujeita ao segredo profissional previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados.
5. Prazos de conservação
Conservamos os dados apenas pelo tempo necessário à finalidade ou exigido por lei:
- Pedidos de contacto que não deram origem a mandato: até 2 anos após o último contacto.
- Processos de clientes (Portugal e Brasil): 10 anos após a conclusão do processo, para defesa de direitos e cumprimento de deveres profissionais.
- Documentos de identificação e registos exigidos pela prevenção do branqueamento de capitais: 7 anos, nos termos da Lei n.º 83/2017, quando aplicável.
- Documentos contabilísticos e fiscais (por exemplo, facturas): 10 anos, nos termos da legislação fiscal portuguesa.
- Comunicações informativas: até retirar o consentimento.
Terminados estes prazos, os dados são apagados ou anonimizados.
6. Prestadores de serviços
Os dados não são vendidos nem cedidos para fins comerciais. Os pedidos enviados pelo formulário ficam registados no sistema de gestão de contactos do escritório, alojado num prestador de serviços de nuvem vinculado ao RGPD; a equipa do escritório recebe um aviso interno de cada novo pedido e, se indicar o email, enviamos-lhe uma confirmação de recepção através de um serviço de envio de email. As mensagens por WhatsApp ou email circulam através dos serviços que escolher usar, sujeitos às respectivas condições. O site é alojado por um prestador técnico vinculado ao RGPD. Alguns destes prestadores podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu, com as garantias previstas no RGPD (por exemplo, cláusulas contratuais-tipo).
7. Os seus direitos
Pode pedir acesso, rectificação, apagamento, limitação, portabilidade ou opor-se ao tratamento, e retirar o consentimento, escrevendo para advogado@marcusbrasil.com. Pode também apresentar reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Se reside no Brasil, tem também os direitos previstos na Lei Geral de Protecção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e pode dirigir-se à ANPD.